terça-feira, 12 de novembro de 2013

SALÁRIO DE VALADARES COMO EX-GOVERNADOR É LEGAL

A remuneração percebida como ex-governadores por Antônio Carlos Valadares e Albano Franco foi considerada legal pela Justiça Federal, rejeitando a ação então proposta pelo Ministério Público Federal de Sergipe
Só o Supremo Tribunal Federal, se vier a interpretar de modo diverso a Constituição Federal,  poderá revogar essa decisão do TRF da 5ª Região.
Decisão – O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife, em acórdão proferido na sessão do dia 21 de junho de 2012, decidiu, por unanimidade, sobre a apelação cível (478615-SE)  assinada por Albano Franco e Antonio Carlos Valadares, ex-governadores de Sergipe.
Na decisão o TRF-5 diz que ...os tetos devem, sim, ser observados, mas, respeitando-se cada fonte de renda e que não existindo uma pacificação sobre o tema no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), deve haver o respeito ao teto com relação a cada fonte de renda, de forma individualizada, pois não seria razoável imaginar que a Constituição Federal permitisse a cumulação de tais remunerações e, depois, quando houvesse a pensão, ela não mais permitisse a percepção cumulada. Apelação provida, para que seja observado o teto remuneratório para cada uma das fontes pagadoras, de forma individualizada.


“ESSE GOVERNO FAZ 8 ANOS QUE SÓ ENXUGA GÊLO”,DIZ DEPTUADO


 “Prevenção criminal se faz com homens nas ruas e não com prédios”, avalia Samuel
O deputado estadual Capitão Samuel (PSL) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (11), para repercutir uma matéria produzida pelo Jornal Cinform, que contrasta o número de investimentos do governo do Estado com Segurança Pública e o número de homicídios registrados em Sergipe ano a ano. Samuel voltou a alertar sobre a urgência para a realização de um concurso público para as polícias Militar e Civil.
Ao iniciar seu pronunciamento, Samuel disse que achou interessante a reportagem produzida pelo Cinform. “A matéria revela que Sergipe foi o quinto Estado em investimentos na SSP e o quinto em assassinatos no Brasil. O jornal usou números do Orçamento Geral do Estado, mas é preciso ver o quanto está sendo executado esse ano em Segurança Pública. R$ 794 milhões com certeza não é o valor investido na SSP. Esse é um ponto que o Cinform deveria ter verificado”.
Em seguida, o deputado destacou o editorial do jornalista Josailton Lima, também no Cinform. “Ele faz considerações de 2008 a 2012. Os números dos assassinatos só crescem. E ainda dizem que Sergipe é um Estado tranquilo. É a polícia que mais soluciona os homicídios, mas é o Estado que mais mata! O problema é falta de planejamento da SSP. Fizemos uma audiência pública aqui na AL, com a Cúpula da Segurança e ficou claro que o foco é o combate às drogas, o combate aos traficantes”.
Samuel disse que a própria secretaria revelou que combatendo o traficante se reduz o número de ocorrências de crimes praticados e que 50% dos crimes têm envolvimento com as drogas. “Nós perdemos para Pernambuco e para Minas Gerais, por exemplo. O comandante declara que somos a polícia que mais investiga e descobre ladrões de banco. Deveria ser a polícia que mais evita assaltos a bancos. A prevenção é o papel da PM e não investigação e repressão”.
O deputado alertou para a violência que assola o bairro 17 de Março em Aracaju. “Os bandidos tomaram conta de vez do bairro. A partir das 18 horas se paga pedágio. Ou paga, ou não passa. Uma mulher de 25 anos se recusou a pagar porque não tinha dinheiro, só tinha o cartão da passagem. Findou sendo estuprada e hoje abandonou a casa que ganhou da prefeitura. E o bandido que a estuprou foi o mesmo que a abordou cobrando a taxa pela segurança do bairro. Isso não foi no interior, que já está entregue. Isso foi em Aracaju”.
Samuel reforçou a necessidade do concurso para a PM. “Se o governo fizer um concurso agora, os novos militares estão formados apenas em setembro ou outubro do ano que vem. E até lá? O que fazer? O cidadão vai ter que matar o bandido como fizeram em Propriá? O governo tem que assumir logo que não tem efetivo policial e nem planejamento e começar a ouvir as pessoas. A gente vê delegacias em cidades pequenas onde consta apenas o prédio. Não há policiamento. Para conter os assaltos a banco, estão pensando em convocar os dois militares da cidade para manterem como ponto base a agência bancária. Isso é decretar a morte dos soldados!”.
“Esse governo vai fazer oito anos que só enxuga gelo! Os números da violência desse ano vão bater os do ano passado. E a população está entregue a Deus. Em janeiro próximo, uma turma da PM completa 30 anos. Estamos falando de cerca de 600 homens que vão para a reserva. Imagine como vai ficar? O caos!”, acrescentou o deputado.
Por fim, Samuel disse que “o PM não tira férias quando quer, mas quando o comando autoriza por questões de efetivo. Os militares queriam vender suas licenças prêmio ao governo. Aí o governador corta gastos e suspende o pagamento de licenças. O militar nem pode gozar a licença que o comando não deixa e nem recebe por ela porque o governo não paga. Estou orientando esses homens, que são mais de 30% da frota de hoje, a entrarem na justiça para garantirem seus direitos. A gente não vê uma política unificada da SSP com as secretarias de Saúde e de Ação Social. Eu digo e repito: prevenção criminal se faz com homens nas ruas e não com prédios”, concluiu.

Habacuque Villacorte, da Agência Alese

Criança de cinco anos é trancada e esquecida na escola


Proprietária admite que esqueceu a criança na unidade

Uma criança, de apenas cinco anos de idade, foi esquecida trancada na Escola Educar no bairro Novo Paraíso, em Aracaju. O choro do menino, pouco depois do meio-dia, despertou a atenção de vizinhos, que acionaram a polícia por meio do Centro Integrado de Operações Policiais (Ciosp), segundo informou o tenente-coronel Paulo César Paiva, chefe da 5ª Seção da Polícia Militar [setor responsável pela Comunicação Social da PM].

Segundo o tenente-coronel, assim que acionada, a equipe do 8º Batalhão da PM [Canguru 02] seguiu até a sede da escola e constatou a denúncia. Os policiais conseguiram abrir o cadeado do portão central, usando um alicate, e resgataram o garoto. “Logo depois, a mãe da criança chegou, mas não quis dar prosseguimento à ocorrência. A criança foi entregue e, juntamente com a mãe, foi liberada”, informou o tenente-coronel Paiva.

De acordo com o tenente-coronel Paiva, a criança estava de castigo, dentro da escola, com a conivência da mãe. Mas, no momento em que o expediente foi encerrado, os gestores acabaram esquecendo, trancaram as portas e saíram para o almoço. O Portal Infonet procurou os gestores da Escola Educar e conversou com uma mulher que se apresentou como proprietária.

A mulher admitiu que teria esquecido realmente o garoto trancado nas dependências da escola e que a criança estaria de castigo, atendendo pedido da mãe. No entanto, a mulher que se apresentou como proprietária da instituição se recusou a ser identificada e ameaçou processar a equipe do Portal Infonet em caso de publicação de qualquer matéria a respeito do episódio. “Sou a dona da escola e não houve nada demais. Deixei ele de castigo e esqueci. Já conversei com os pais e tudo foi resolvido”, observou a mulher.

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Prefeitura de Socorro entrega ruas pavimentadas no São Braz





O prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique, cumpriu, nesse domingo, 10, mais uma promessa de campanha: entregou a pavimentação das ruas e do acesso ao Povoado São Braz (rua principal e a avenida perimetral), além da reforma total da Praça Humberto dos Santos.
O município tem crescido e se desenvolvido em todas as áreas e para dar maior conforto a população a prefeitura tem trabalhado muito em infraestrutura, saneamento básico e construção de áreas de lazer, proporcionando alegria e bem-estar aos socorrenses.   
Os moradores estavam felizes com o novo visual do Povoado São Braz. Onde antes era lama, hoje é limpeza e lazer. O presidente da Associação dos Moradores, Altair Souza, diz que a pavimentação é muito importante. “Não tem coisa melhor para a comunidade que ter as suas ruas pavimentadas e uma área para o lazer. As obras de infraestrutura são de suma importância para todos”, afirma, acrescentando que a obra ficou maravilhosa e que trará mais desenvolvimento para o local.   
A aposentada, Maria José Dias, nasceu e mora até hoje no São Braz. Ela afirma que realiza um sonho aos 64 anos de idade. “Agora as crianças irão à escola mais tranquilas. Já teve uma época, que nas enchentes de março, nós saímos era de barco. Aqui só tinha lama e agora ver tudo isso bonito e organizado é muito bom. É lama zero mesmo”.       
“Sinto-me muito orgulhosa com essa homenagem que a prefeitura faz ao saudoso meu pai, colocando o nome da Praça do Povoado de Humberto dos Santos”, disse Naivone Alves dos Santos representando os familiares do homenageado. Na solenidade estiveram presentes quatro filhos, duas netas e uma bisneta.
O vice-prefeito Job Carvalho, agradeceu ao prefeito Fábio Henrique pela confiança de sempre e diz que durante esses dias atípicos de muitas chuvas, fez questão de percorrer as ruas de bairros, conjuntos, povoados e loteamentos para verificar a situação do município. “Graças a Deus e ao trabalho de drenagem, infraestrutura e saneamento que a prefeitura vem realizando Socorro não virou um caos”, enfatizou o Carvalho.       
O deputado estadual Zé Franco falou da importância das obras que estavam sendo entregues e da construção da Orlinha do Povoado. “Se não tivesse um deputado de Socorro lutando na Assembleia Legislativa por essa verba que vem do Proinvest, ele (o projeto) não seria aprovado, ou melhor, Socorro nem faria parte da lista. Nós que lutamos e conseguimos R$ 10 milhões que serão investidos no município e o São Braz será contemplado com a Orlinha”, enfatizou Zé Franco.
Dando sequência à solenidade o vereador Paulo do São Braz, agradeceu aos colegas vereadores pela aprovação do requerimento de solicitação das obras para o Povoado e ao prefeito Fábio Henrique por tornar realidade um sonho daquela população. “Hoje estamos aqui entregando as ruas pavimentadas e a praça para que o povo possa se reunir e ter um local de lazer. Um sonho de mais de 20 anos”, explicou o vereador.
O prefeito Fábio Henrique agradeceu aos presentes e contou sobre a visita que fez em um sábado de chuva no Povoado São Braz e entrou de casa em casa para ouvir os moradores. A reivindicação era uma só: o calçamento das ruas de acesso e avenida principal do povoado, além da reforma da praça com a colocação de mais bancos para eles sentarem.
 “Não me esqueço desse dia e ao sair daqui solicitei aos secretários para verificarem e começarem a viabilização dessas obras. Paramos por 15 dias, prazo que é dado para secar o cimento e aqueles que gostam de falar mal, já começaram a dizer que a obra não ia continuar. Nós não podíamos fechar as duas entradas do povoado, por isso fez um lado, depois o outro, e hoje estamos aqui realizando o sonho dos moradores do São Braz, para felicidade deles e tristeza dos que só sabem plantar maldades, inclusive pelas redes sociais”, explicou Fábio Henrique aplaudidos por todos.
Ainda durante seu discurso o prefeito anunciou a reforma das Unidades de Saúde do Marcos Freire I, do Albano Franco, do conjunto Jardim, do Sobrado, da Tabocas; da construção do anel viário do Jardim Mariana, pavimentação da Piabetinha, além de citar que esteve em Brasília, no mês passado, e com o senador Eduardo Amorim em reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que não tinha conformado a liberação dos recursos. O Senador defendeu que fosse liberado e já houve a confirmação que na última quinta-feira tudo foi solucionado.
“Isso significa dizer que, em breve, teremos a aquisição de maquinários para não precisar ficar alugando ou solicitando ao governo. Teremos uma patrol, duas pás carregadeiras, duas retroescavadeiras, cinco caçambas, quatro caminhões e dois rolos compactadores”, citou o prefeito informando que assim que todo maquinário chegar vai fazer questão de ficar uns três dias rodando pelas comunidades de Socorro para que todos possam verificar o que a prefeitura vem conseguindo com as viagens do prefeito e as vezes dos secretários a Brasília”, finalizou Fábio Henrique anunciando que, até o final do mês, será entregue, com recursos próprios, o calçamento do Povoado Calumbi. 
Orlinha do São Braz
A Prefeitura Municipal de Socorro, por meio da Secretaria de Planejamento, já elaborou todo projeto e fez a maquete da Orlinha do São Braz. Tudo pronto esperando apenas a liberação da verba que vem do Proinvest.
A área de intervenção com quase 5 mil m² com pavimentação, calçadão, deck de madeira, calçadão em concreto nas margens dos viveiros, três quiosques na extensão do deck na beira do rio do Sal. Um local aconchegante, com muito lazer e o prazer em ter uma bela vista do rio.
Presenças
O vice-prefeito, Job Carvalho; a secretária de Ação Social e primeira-dama, Sílvia Fontes; os secretários de Saúde, Saulo Eloy; de Comunicação, Henrique Matos; de Educação, Carlos Cunha; da Administração, José Menezes; da Defesa Civil, Givaldo Góis; de Planejamento, Gledson Oliveira; do Trabalho, Augusto César; o adjunto do Meio Ambiente, Manoel Messias; deputado estadual, Zé Franco; os vereadores Paulo do São Braz; Joel Fontes; Terezinha; Odair José; Adidelson; o ex-prefeito Tonho da Caixa; a ex-deputada estadual Elma Paixão; o superintendente da SMTT, José Toledo; da Guarda Municipal, capitão Henrique Rocha, além dos líderes comunitários e lideranças políticas da região.

Ascom ANS

Homem cai de terceiro andar de prédio na Jabotiana


Vítima encontra-se internada na ala vermelha do hospital João Alves Filho
Fato ocorreu em um condominío do bairro Jabotiana
Um homem caiu do terceiro andar do Condomínio Residencial Villa Velha, localizado na Estrada da Jabotiana, no bairro Jabotiana, na zona Oeste de Aracaju, na manhã desta segunda-feira, 11.
Segundo informações do porteiro do condomínio que não quis se identificar, o fato ocorreu às 6h30min. Em entrevista ao Portal Infonet, o porteiro explicou que foi surpreendido por gritos seguido de um barulho vindo da parte exterior do condomínio. O mesmo não soube informar se realmente o homem pulou do prédio, mas disse que um homem que estava na companhia da vítima sumiu após o ocorrido.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e encaminhou a vítima, que ainda segue sem identificação, para o Hospital de Urgências de Sergipe (Huse). Segundo a assessoria do Huse, o homem que aparenta ter 36 anos permanece internado na ala vermelha da unidade de saúde onde passará por exames. Os médicos acreditam que a vítima, possivelmente teve um trauma no tórax.

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Comerciantes fecham rodovia em protesto a reintegração de posse


Mais de 300 comerciantes se reuniram na frente do fórum da cidade.
Justiça solicita reintegração de posse dos terrenos.


Comerciantes protestaram na frente do Fórum da cidade (Foto: Reprodução TV Sergipe)Comerciantes protestaram na frente do Fórum da cidade (Foto: Reprodução TV Sergipe)
Comerciantes do município de Lagarto, na região Centro Sul de Sergipe, protestaram nesta quarta-feira (6), após a justiça pedir a reintegração de posse dos terrenos doados pela prefeitura a mais de 30 anos.
Mais de 300 comerciantes se reuniram na frente do fórum da cidade. Alguns manifestantes atearam fogo em pneus e fecharam uma das principais rodovias de acesso ao município.
A assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual alega que a licitação é necessária por se tratar de ocupação de espaço público. A assessoria disse também que algumas lanchonetes estavam sendo vendidas, o que é proibido por lei
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Ministerio Publico estadual ajuíza ação contra a Prefeitura de Socorro




A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Nossa Senhora do Socorro, representada pelo Promotor de Justiça Sandro Luíz da Costa, ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, em razão da não efetivação de obras essenciais em canal de mais de 3 Km que corta a região do Marcos Freire, Piabeta e outras localidades, bem como da ausência de um projeto de macrodrenagem aprovado pelo Município para aquela área (Bacia 5).
De acordo com o promotor, em 2012, o Município de Socorro havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, se comprometendo a realizar as citadas obras e, até a presente data, não cumpriu o acordado. “Em razão desta omissão, além do risco a que fica exposta a comunidade, nenhuma obra pode ser construída no local”, informou o promotor.
Na ACP, o Promotor de Justiça requer o cumprimento das obrigações estipuladas no TAC no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de pagamento de multa diária ao gestor responsável.
Confira abaixo as cláusulas do TAC (obrigações para o município) que não foram cumpridas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Considerando-se que o estudo efetivado pelo município para homologação do Projeto de Macrodrenagem da bacia SB05, foi superficial (um página e meia textual sem qualquer análise técnica aprofundada), o município COMPROMISSÁRIO obriga-se a executar, no prazo de 90 dias, novo estudo, analisando-se todo o projeto e respectivas memórias de cálculo,[], além da topografia e elementos naturais e artificiais de drenagem, apresentando inclusive as plantas definitivas com as alterações efetivadas, tudo executado, inclusive com trabalho de campo (conferência, no mínimo), por profissional capacitado e acompanhado das devidas ART, pois não se trata de simples estudo, mas sim do diagnóstico e do projeto de macrodrenagem municipal oficiais da bacia SB05, o qual, posteriormente, conforme TAC já firmado, deverá ser apresentado ao Ministério público e à ADEMA para análise.
CLÁUSULA SEGUNDA- O município COMPROMISSÁRIO obriga-se a executar, no prazo de 90 dias, as obras de intervenção do canal de drenagem CP-01, na forma indicada pelo diagnóstico e projeto técnico (em anexo), [], que subsidiou o projeto de macrodrenagem da bacia SB05, necessárias para suportarem a contribuição, em período de pluviosidade máxima [de empreendimentos habitacionais específicos]
Parágrafo único: Nenhum outro empreendimentos habitacional ou construtivo pode ser liberado para a referida bacia enquanto não forem efetivadas todas as intervenções indicadas no estudo e projeto de macrodrenagem aprovado para a referida bacia.
CLÁUSULA TERCEIRA– O município compromissário se obriga a promover a publicação integral do presente ajuste no site do Município e um extrato do mesmo em um jornal de grande circulação regional, em até 30 dias”.

Amese defende que militares aguardem decreto em casa


Muitos completaram 30 anos de serviço, mas continuam na ativa
"A preocupação da AMESE se dá em virtude do policial militar, por estar fardado e, indo e voltando para o seu expediente, se envolver em ocorrências policiais, podendo vir a responder processos judiciais que prejudicariam a sua reforma", informa Jorge Vieira.A Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese), através do seu presidente sargento Jorge Vieira, oficiou na manhã desta quinta-feira, dia 07, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, Cel. Maurício Iunes, solicitando que os policiais militares que já completaram os 30 anos de serviço possam aguardar em suas residências os devidos decretos de transferência dos mesmos para a inatividade.
O presidente da Amese explicou que os muitos militares que completaram 30 anos de serviço, continuam respondendo ao expediente administrativo da corporação.
Fonte: Amese

Professores fazem ato em frente ao Palácio do Governo


Categoria aguarda audiência com governador que acontece às 16h

Os professores da rede estadual de ensino paralisaram as aulas nesta quinta-feira, 07, e estão concentrados em frente ao Palácio dos Despachos, onde aguardam pela audiência com o governador em exercício Jackson Barreto. O encontro será com Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintese). O objetivo da paralisação é fazer com que o Governo do Estado pague o retroativo do reajuste do piso de 2013 (de janeiro a agosto) ainda este ano e negocie também o pagamento do passivo trabalhista de 2012. Além disso, a direção do SINTESE pretende tratar do papel da Comissão Técnica Paritária formada por representantes do SINTESE e do Poder Executivo.
O encontro entre o governador em exercício Jackson Barreto e representantes do Sintese acontece às 16h desta quinta, 07. A categoria espera que o encontro aponte saídas para que os pagamentos em atrasos sejam pagos.
A vice-presidente do Sintese, Ivonete Cruz, conta que a expectativa do encontro com Jackson Barreto é de que a situação seja resolvida. “Espero que tenhamos uma audiência que aponte saídas para o pagamento do registro e o retroativo. O reajuste de 2012 (22,22%) completa 2 anos  e o reajuste de 2013, de 7,97% irá completar um ano. As aulas estão paralisadas e hoje ficaremos aqui de vigília”, garantiu a sindicalista.
Ivonete Cruz  “Espero que tenhamos uma audiência que aponte saídas"
Após a reunião de hoje, o Sintese fará uma nova convocação com a categoria, para que sejam avaliadas as possíveis propostas apresentadas pelo governo.
Eleição para diretor
Outro assunto que será tratado pela direção do SINTESE na audiência com o governador é o processo de eleição para diretor escolar. Os professores aprovaram por unanimidade durante a última assembleia a não participação na assembleia geral para escolha dos membros da comissão escolar e a não participação do processo de eleitoral para eleição do diretor escolar.
A categoria entende que este processo eleitoral, implantado pela SEED, nada tem de democrático, já que não respeita a legislação brasileira no tocante a implantação da Gestão Democrática nas escolas. Além disso, o processo continua a legitimar as indicações políticas, uma vez que o diretor eleito indica três nomes para secretário e três para coordenador e cabe ao Secretário de Estado da Educação escolher um nome para cada função.

Em São Cristóvão, moradores fecham Rodovia em ato


Foi em protesto pelas constantes falta de água na localidade

Moradores do Povoado Rita Cacete, em São Cristóvão bloquearam na manhã desta quinta-feira, 7, o acesso a Rodovia Zezinho da Everest em protesto pelas constantes falta de água na localidade. A falta de água na região de São Cristovão já foi alvo de várias denúncias feitas por moradores ao JORNAL DOS MUNICÍPIOS
Segundo relato da dona de casa, Rosemeire Gomes de Oliveira, 40 anos, o problema é antigo e vêm causando muitos transtornos a comunidade. Rosimeire diz que os moradores estão sem fornecimento de água em suas torneiras há cerca de oito dias. “Aqui é assim, água só chega de semana em semana. Eles dizem que a bomba quebrou, mas que bomba é essa que só vive quebrando?”, disse a dona de casa.
Revoltada, a marisqueira Andréia de Góis Souza, 30, mostra a cor da água fornecida a comunidade. “Queremos água de qualidade, a que a gente recebe não tem tratamento, é de péssima qualidade. Aqui passa 15 dias sem água, nossos filhos ficam doentes, com diarréia. Não somos animais e merecemos respeito. Estamos exigindo o que é nosso por direito pagamos nossas contas”, relata a marisqueira.
A marisqueira, Andréia de Góis Souza
O protesto se encerrou no final da manhã. Segundo relatos de moradores, técnicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), companhia responsável pelo abastecimento de água no município de São Cristóvão, encontram-se neste momento instalando bombas para garantir o fornecimento de água à comunidade.

MINISTÉRIO PUBLICO OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DENTRO DE 90 DIAS ABRI O CONCURSO DA POLICIA MILITAR

A reportagem do JORNAL DOS MUNICÍPIOS entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do Governo, que informou não ter sido notificado sobre a ação. A assessoria informou ainda, que o estado já está encaminhando o processo para a realização do concurso, mas o a solicitação estaria em tramitação na Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese). Ainda segundo a assessoria,  já vem discutindo a formação do concurso públicos de 600 novas vagas para policiais militares.O governo do estado não quis se manifestar sobre Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual para que seja realizado concurso público para preenchimento dos cargos vagos na Polícia Militar Estadual. O MP requer que o concurso público seja realizado em 90 (noventa) dias. A ACP pede ainda, que após a realização do concurso, o Estado nomeie e emposse os aprovados no processo seletivo.
ACP
A Ação foi movida pelo MPE por intermédio dos Promotores de Justiça Jarbas Adelino Santos Júnior, João Rodrigues Neto e Augusto César Lobão Moreira, responsáveis pela Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Questões Agrárias. O promotor Adson Alberto Cardoso de Carvalho, responsável pelo Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública é também um dos autores da ação com pedido de tutela antecipada em face do Estado.
Entenda
O Anexo Único da Lei Estadual nº 5.216 de 15 de dezembro de 2204 faz referência ao quadro de fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe e estabelece que - o “Quadro de Policiais Militares – APPM” é formado por 7.139 (sete mil cento e trinta e nove) cargos distribuídos em postos e graduações – sendo que atualmente, no Estado de Sergipe, apenas 4.860 (quatro mil oitocentos e sessenta) estão sendo ocupados, existindo, portanto, uma vacância de mais de 2.200 (dois mil e duzentos) cargos.
Tal fato foi comprovado durante os trâmites do procedimento administrativo instaurado pelo MP, após tomar conhecimento da carência progressiva de policiais militares em atividade, através de notícias veiculadas na imprensa local e de pleito formulado pelo Deputado Estadual “Capitão Samuel”.
Apesar das tentativas extrajudiciais formuladas pelos membros ministeriais e do comprometimento do Governo do Estado em realizar o pleiteado concurso ainda no primeiro semestre do corrente ano, nada foi feito e, segundo informações da Secretaria Estadual de Planejamento, para que seja elaborado um edital é preciso aguardar aprovação do projeto de lei que trata de alterações legislativas para o próximo concurso da Polícia Militar.
Vale ressaltar que se todos os cargos de policiais militares do Estado previstos em Lei estivessem preenchidos teríamos, para uma população de mais de dois milhões de habitantes, tal qual a de Sergipe, o equivalente a um policial para cada 280 habitantes, número abaixo do recomendado pela ONU.
De acordo com a ACP, o que dizer da realidade de Sergipe onde existem somente 4.860 (quatro mil oitocentos e sessenta) militares para uma população de mais de 200 mil habitantes, numa proporção de somente um policial para cada 441 (quatrocentos e onze) habitantes? É obvio que a situação está muito distante do ideal e compromete a atuação da segurança pública do Estado, enquanto que a sociedade, atônita e temerosa, convive com o clima de insegurança gerado pela carência de efetivo policial.
O MP requer, ainda, na ACP, seja estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ao administrador responsável, pelo descumprimento do que vier a ser decidido judicialmente.
Por Eliene Andrade com informações da Ascom/MPE