O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe em face do Prefeito do Município de São Domingos e da Câmara de Vereadores daquela localidade.
A medida Cautelar suspende as pensões vitalícias recebidas pelas viúvas de ex-vereadores do Município de São Domingos.
A ação intentada visou combater norma municipal que conferia a percepção de pensões vitalícias às viúvas de ex-vereadores. O fundamento desses benefícios seria a ocupação temporária de cargo público pelos parlamentares.
De acordo com o Órgão Colegiado do TJ/SE, a lei impugnada “favoreceu pessoas específicas, abstraindo qualquer interesse coletivo.”
A decisão judicial está em concordância com o objetivo da atuação do Ministério Público, através de sua Coordenadoria Recursal, de extirpar do ordenamento jurídico qualquer ato normativo que vise atentar contra o interesse público.
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