Comissão Especial do Código Comercial na Câmara dos Deputados
| (Foto: Assessoria Parlamentar) |
O deputado federal Laércio Oliveira presidiu a reunião da Comissão Especial do Código Comercial na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o superintendente da Fecomercio/MA, João Torres Melo Sabóia Neto, entregou ao autor, o deputado federal Vicente Cândido, um documento com as contribuições do estado do Maranhão, após a reunião realizada em São Luiz em setembro do ano passado.
Como vice-presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Laércio Oliveira tem realizado audiências públicas em várias capitais do Brasil, em parceria com as Fecomercios dos estados, para trazer as contribuições para o texto do Projeto de Lei nº. 1.572 que cria o novo Código Comercial. Foram apresentadas 191 emendas ao texto, sendo que mais de 100 são de autoria de Laércio Oliveira, que serão analisadas pelo relator que deve ser escolhido na próxima reunião. O relator terá o prazo de 40 sessões no Plenário para apresentar o texto final.
A proposta tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil de 2002.
“Nós vivemos hoje em um ambiente totalmente diferente de quando o projeto começou a tramitar na Câmara Federal, em março do ano passado. Naquele momento, houve muita resistência, mas, à medida que acontecem as discussões, as audiências públicas e os seminários, vai ficando mais evidente a necessidade de criarmos um novo código comercial para o país”, conclui o deputado.
Ao falar sobre a necessidade de implementação da nova lei, o autor intelectual do projeto, o professor Fábio Ulhôa Coelho enfatizou a relação entre segurança jurídica e o cumprimento da função social da atividade empresarial. “Toda empresa cumpre uma função econômica, que é gerar lucro para o empresário. Mas ela também tem uma função social: gera emprego, tributos, além dos bens e serviço que nós necessitamos e queremos. Além disso, a atividade de um empresário proporciona oportunidades para outras empresas – e isso vai gerando riquezas. Por isso, ela deve ser valorizada. E o novo Código Comercial se destina a criar situações para que a empresa seja mais valorizada”.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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