Estará sendo protocolado na próxima segunda feira (14/01/2013), no Setor Legislativo da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE, 04 (quatro) Projetos de Leis os quais versam acerca das seguintes matérias:
O (primeiro) - "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE.”
O (segundo) - "ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE DIRETORES DE POSTOS DE SAÚDE E CENTROS DE ESPECIALIDADES, PONDO FIM AO NEPOTISMO E AOS APADRINHAMENTOS POLÍTICOS SALVAGUARDANDO A PRESENTE MEDIDA A NÃO NOMEAÇÃO DE PESSOAS NÃO ALFABETIZADAS, DESPROVIDAS DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E ÍNDOLE NÃO RECOMENDADA".
O (terceiro) "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, ADEQUANDO A LEI FEDERAL DE Nº 12.696/2012, AJUSTAMENTO DE NORMAS DISCIPLINARES, GARANTIA DE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO E DENTRE OUTROS BENEFÍCIOS E OBRIGAÇÕES, REVOGANDO AS LEIS 590/03, 684/06 E 694/07."
O (quarto) "ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, AS QUAIS DEVERÃO INICIAR E TERMINAR SEU FUNCIONAMENTO DAS 10:00HS ÀS 16:00 HS, HORÁRIO DE BRASILIA."
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