O deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) recebeu em seu gabinete o presidente da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), José Paulo Dornelles Cairoli, do vice-presidente Sérgio Papini Ushoa e do presidente da Federação das Associações Comerciais de Sergipe, Alexandre Porto. O parlamentar se comprometeu a apresentar um projeto de lei para beneficiar as associações comerciais do país para que elas sejam tratadas em um regime de tributação diferenciado, o Simples. “São mais de 2 mil associações comerciais no Brasil. São entidades de classe sem fins lucrativos”, informou Alexandre Porto.
O parlamentar entregou uma cópia PL 2557/11, de sua autoria, que cria o Código de Defesa do Contribuinte que se for aprovado vai regular direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária. “O objetivo é coibir ações infundadas, com base nos princípios constitucionais de respeito à função social das normas tributárias e à dignidade humana. Também não pretendemos editar norma que disponha sobre processos e procedimentos administrativos fiscais. A intenção é trazer maior proteção ao contribuinte brasileiro” afirmou o parlamentar.
O parlamentar vai apresentar o Código no almoço da Associação Comercial de Sergipe na próxima sexta-feira, 13. O evento reunirá cerca de 250 empresários associados e será realizado no Hotel Mercure.
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